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ISSN 2177-028X

Casamento Civil e União Homoafetiva

A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante , consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, ...

Por: Raquel Santos de Santana - Direito Constitucional- Publicado em 16/05/2012

Concurso Público: "Estudar para Aprovar" e "Estudar para Saber"

“ Lo que un hombre puede ser, debe serlo”. A. H. Maslow Estudar é, sem lugar a dúvidas, um processo que implica grande esforço mental. Requer uma atividade cerebral custosa em tempo e também em consumo de energia, e a energia é um recurso limitado. Não se produz de forma automática, senão que...

Por: Atahualpa Fernandez - Marly Fernandez - Carreira Jurídica- Publicado em 16/05/2012

JT se Transformou em Oligarquia

(...) “O juiz que não interage com o povo não conhece a sociedade em que milita". "Os novos tempos exigem que o juiz dialogue com a comunidade". (Orestes Dalazen). A Justiça laboral é especializada e por isso distingue-se entre as demais, em consequência a sua formatação é priorizada pela agili...

Por: Roberto Monteiro Pinho - Direito Processual do Trabalho- Publicado em 15/05/2012

Danos Morais pela Perda do Tempo Útil: Uma Nova Modalidade

Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problem...

Por: Vitor Guglinski - Responsabilidade Civil- Publicado em 15/05/2012

Aviso-Prévio Proporcional: Ônus ou Bônus?

RESUMO Trataremos, no presente artigo, de analisar, ainda que de forma sucinta, as consequências da recente aprovação, pelo Congresso Nacional e sanção, pela Presidente da República, do Projeto-de-Lei nº 3.941/1989, que regulamenta, após enorme lapso temporal desde a sua disposição no texto Con...

Por: Luiz Eduardo Vieira Oliveira - Direito do Trabalho- Publicado em 15/05/2012

Retrocesso Social

TST flexibiliza relações de trabalho ao arrepio dos princípios norteadoras da proteção ao primado do trabalho digno e de qualidade Noticia a Revista Consultor Jurídico decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, relatada pelo Ministro Pedro Paulo Manus, afastando o reconhecimento de vín...

Por: Luiz Salvador - Direito do Trabalho- Publicado em 14/05/2012

O "Ativismo" Judicial Deve ser Ainda Maior

Com alguma frequência, recentemente, lemos, na mídia, reclamações contra o suposto “excesso de liberdade” do STF no decidir sobre temas polêmicos. A alegação seria de que a mais Alta Corte estaria, em última análise, legislando, com isso usurpando função reservada ao Congresso que, juntamente com o ...

Por: Francisco César Pinheiro Rodrigues - Direito Constitucional- Publicado em 14/05/2012

Homofobia é Crime?

Ainda que muito não saibam, homofobia significa aversão a homossexuais. Sem precisar ir ao dicionário, a expressão compreende qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar de a palavra homofobia albergar todos esses segmentos, ...

Por: Maria Berenice Dias - Direito de Família- Publicado em 14/05/2012

Inteligência do Artigo 93, Inciso II, Letra "a", e Inciso III da Constituição Federal - Magistrado que Consta Três Vezes da Lista para Promoção para Tribunal, por Merecimento, tem Direito a Obrigatória Nomeação - Parecer

Consulta-me, a AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS e AJUFERJES ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO , se Juiz Federal, que serve, como magistrado convocado há alguns anos, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região e cujo nome constou pela terceira vez em list...

Por: Ives Gandra da Silva Martins - Direito Constitucional- Publicado em 11/05/2012

O Dia das Mães e os Cuidados nas Compras

A chegada do Dia das Mães trouxe inspiração para escrever sobre alguns cuidados que o consumidor deve adotar no momento de fazer suas compras, seja diretamente no estabelecimento comercial ou via internet. Por mais que o assunto não seja novo, muitas são as dúvidas e os problemas que podem surgir...

Por: Isabella Menta Braga - Direito do Consumidor- Publicado em 11/05/2012