CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA

       De: (xxx)
       Para: EMPRESA RESPONSÁVEL
       
       NESTA 
       REF.: AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA
       
       
       Prezado Senhores: 
       
       No dia (xxx) do corrente mês recebi o cartão de crédito de nº (xxx) sem que tenha sido solicitado tal serviço, que é prestado por essa empresa.
       
       Esse fato configura prática abusiva, de acordo com a legislação em vigor¹.
       
       Venho por meio desta carta comunicar que o referido cartão de crédito que me foi enviado foi destruído e que o Procon está ciente da falta de respeito ao Código de Defesa do Consumidor praticado por esta Empresa para que se tome as medidas legais cabíveis ao caso.
       
       Sem mais
       
       Assino a presente
       
       (Local, data e ano)
       
       
       (Nome e assinatura)
       
       ________
       Nota:
              
       1. A prática abusiva é regida pelo previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.